HC 971291 - DECISAO

HC 971291 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente e há lastro probatório mínimo a sustentar o veredicto do Júri, inclusive quanto ao reconhecimento da agravante de emboscada e à dosimetria da pena (pena-base e fração da tentativa); assim, não cabe reexame probatório nesta via e a ordem foi rejeitada.

Parties
Paciente: KASSIANO PEIXOTO BELMONT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade Constatada
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Agravante De Emboscada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Soberania Dos Veredictos
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Parties

KASSIANO PEIXOTO BELMONT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade Constatada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de nulidade por decisão manifestamente contrária à prova
  3. 3 legítima defesa versus prova em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente e há lastro probatório mínimo a sustentar o veredicto do Júri, inclusive quanto ao reconhecimento da agravante de emboscada e à dosimetria da pena (pena-base e fração da tentativa); assim, não cabe reexame probatório nesta via e a ordem foi rejeitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida