AREsp 2809830 - ACORDAO

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Rever a fração de redução da tentativa de 1/3 para 1/2 exigiria reexame das provas e do iter criminis, o que é inviável em sede de recurso especial devido à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução em 1/3 tal como fundamentada pelo tribunal de origem com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: ERNANDIS MAGALHÃES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Tentativa, Súmula 7/stj, Iter Criminis, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentativa Súmula 7/stj Iter Criminis Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERNANDIS MAGALHÃES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena por tentativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rever a fração de redução da tentativa de 1/3 para 1/2 exigiria reexame das provas e do iter criminis, o que é inviável em sede de recurso especial devido à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução em 1/3 tal como fundamentada pelo tribunal de origem com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada