AREsp 2192473 - ACORDAO

AREsp 2192473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 478, I, do CPP contém rol taxativo de vedações que não abrange a leitura em plenário de sentença proferida pelo juízo da infância e juventude, e porque não há elementos nos autos que demonstrem que tal leitura foi utilizada como argumento de autoridade capaz de invalidar o julgamento.

Parties
Agravante: JOSE VILAMAR PAZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Art. 478, I, CPP, Leitura De Sentença De Adolescente, Argumento De Autoridade, Rol Taxativo De Vedações
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Art. 478, I, CPP Leitura De Sentença De Adolescente Argumento De Autoridade Rol Taxativo De Vedações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VILAMAR PAZ DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura em plenário da sentença proferida pelo juízo da infância e juventude em desfavor de adolescente configura nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo e, portanto, não admite interpretação ampliativa
  3. 3 Se houve uso de 'argumento de autoridade' pela acusação em razão da leitura da sentença do juízo da infância e juventude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 478, I, do CPP contém rol taxativo de vedações que não abrange a leitura em plenário de sentença proferida pelo juízo da infância e juventude, e porque não há elementos nos autos que demonstrem que tal leitura foi utilizada como argumento de autoridade capaz de invalidar o julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.