HC 978362 - ACORDAO

HC 978362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados foi preclusa (não arguida na sessão de julgamento nem registrada em ata), não havendo nos autos qualquer prova da alegada quebra nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Incomunicabilidade De Jurados, Preclusão, Prejuízo, Art. 571, VIII, CPP, Art. 563, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Incomunicabilidade De Jurados Preclusão Prejuízo Art. 571, Viii, CPP +2 more

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Parties

JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de efetivo prejuízo para declarar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados foi preclusa (não arguida na sessão de julgamento nem registrada em ata), não havendo nos autos qualquer prova da alegada quebra nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do mandamus.