AREsp 2595154 - DECISAO

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Admitiu-se e deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, não apresentando mínima racionalidade para se manter (violação do art. 593, III, "d", do CPP), e a alegada legítima defesa não se mostrou atual ou iminente nos termos do art. 25 do CP; determinou-se, assim, a anulação do julgamento popular e a realização de nova sessão de Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: GERALDO GUILHERME TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; anulou-se o julgamento popular e determinou-se nova sessão de Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Recurso Especial, Anulação De Julgamento, Soberania Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Recurso Especial Anulação De Julgamento Soberania Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GERALDO GUILHERME TEODORO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial sem revolvimento de matéria fática (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Controle da absolutória do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)

Ratio Decidendi

Admitiu-se e deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, não apresentando mínima racionalidade para se manter (violação do art. 593, III, "d", do CPP), e a alegada legítima defesa não se mostrou atual ou iminente nos termos do art. 25 do CP; determinou-se, assim, a anulação do julgamento popular e a realização de nova sessão de Júri.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; anulou-se o julgamento popular e determinou-se nova sessão de Júri.

Orders

  • Dar seguimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento popular