AREsp 2832546 - DECISAO

AREsp 2832546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto do Tribunal do Júri estava lastreado em elementos probatórios suficientes no processo; admitir a pretensão defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e apenas a ausência manifesta de suporte probatório autoriza a anulação do veredicto.

Parties
Agravante/recorrente: VALDETO MANOEL DA SILVA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Homicídio Simples, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Homicídio Simples Art. 593, Iii, "d" Do CPP

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Parties

VALDETO MANOEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto do Tribunal do Júri estava lastreado em elementos probatórios suficientes no processo; admitir a pretensão defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e apenas a ausência manifesta de suporte probatório autoriza a anulação do veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negar provimento ao recurso especial.