AREsp 2516195 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com exame vertical das provas constantes dos autos, que a condenação quanto à tentativa de homicídio não estava alicerçada no conjunto probatório (depoimento da vítima insuficiente e incoerências nas demais declarações), e a intervenção do STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, não se caracterizando decisão manifestamente contrária às provas passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que anulou a condenação por tentativa de homicídio foi manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a interferência do judicante ad quem nos termos do art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com exame vertical das provas constantes dos autos, que a condenação quanto à tentativa de homicídio não estava alicerçada no conjunto probatório (depoimento da vítima insuficiente e incoerências nas demais declarações), e a intervenção do STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, não se caracterizando decisão manifestamente contrária às provas passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.