REsp 2069670 - ACORDAO

REsp 2069670 - ACORDAO

Havendo indícios razoáveis de dolo e autoria e estando comprovada a materialidade (disparos contra policiais), a controvérsia sobre o animus necandi deve ser solucionada pelo Conselho de Sentença, de modo que o agravo regimental é desprovido por preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FELIPE DE ALMEIDA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: ISAÍAS MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Animus Necandi, Dolo Eventual, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Animus Necandi Dolo Eventual Competência Constitucional

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ISAÍAS MONTEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do animus necandi configura dolo direto, dolo eventual ou culpa consciente
  2. 2 Se a análise do elemento subjetivo do crime deve ser aprofundada na fase de pronúncia ou reservada ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo indícios razoáveis de dolo e autoria e estando comprovada a materialidade (disparos contra policiais), a controvérsia sobre o animus necandi deve ser solucionada pelo Conselho de Sentença, de modo que o agravo regimental é desprovido por preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.