AREsp 2396377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de anular o julgamento do Júri por suposta contrariedade à prova exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento Por Decisão Contrária À Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Por Decisão Contrária À Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e alegada ofensa ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de anular o julgamento do Júri por suposta contrariedade à prova exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.