AREsp 2626513 - ACORDAO

AREsp 2626513 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento de pronúncia porque havia materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo depoimento da vítima sobrevivente e outros elementos probatórios), as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa não se mostraram manifestamente improcedentes diante dos autos, e a reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a pronúncia para julgamento pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: JONY ODIR LINCK DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: Renato Leandro da Silva; Vítima: Henrique Leandro da Silva; Vítima: Renato Luís Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Manutenção Da Pronúncia)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; mantida a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONY ODIR LINCK DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Renato Leandro da Silva

Vítima

Henrique Leandro da Silva

Vítima

Renato Luís Costa da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Manutenção Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa
  2. 2 pedido de impronúncia por ausência de indícios de autoria
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de pronúncia porque havia materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo depoimento da vítima sobrevivente e outros elementos probatórios), as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa não se mostraram manifestamente improcedentes diante dos autos, e a reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a pronúncia para julgamento pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; mantida a decisão de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e submeter o agravante ao Conselho de Sentença