AREsp 1545755 - DECISAO

AREsp 1545755 - DECISAO

Havendo suporte probatório para a decisão do Conselho de Sentença, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as alegações sobre dosimetria careciam de fundamentação específica, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF; aplicando-se a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta e o entendimento do Tema 181 quanto à repercussão geral, verificou-se ausência de requisito para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (obrigatoriedade de fundamentação)
  2. 2 decisão dos jurados supostamente manifestamente contrária às provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Havendo suporte probatório para a decisão do Conselho de Sentença, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as alegações sobre dosimetria careciam de fundamentação específica, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF; aplicando-se a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta e o entendimento do Tema 181 quanto à repercussão geral, verificou-se ausência de requisito para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.