AREsp 2168431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP) e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a soberania dos veredictos não autoriza decisões arbitrárias dissociadas das provas.

Parties
Réu/recorrente/agravante: LINDOMAR DA COSTA RIBEIRO; Interveniente/manifestante Em Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Homicídio Qualificado, Absolvição Pelo Conselho De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Homicídio Qualificado Absolvição Pelo Conselho De Sentença

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DA COSTA RIBEIRO

Réu/recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Em Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos viola a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP) e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a soberania dos veredictos não autoriza decisões arbitrárias dissociadas das provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial