AREsp 2787036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, a condenação está amparada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e o reconhecimento de divergência factual demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a análise da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de nulidades no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, a condenação está amparada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e o reconhecimento de divergência factual demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental