HC 990454 - DECISAO

Parties: Paciente: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade De Julgamento, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

1 apresentação do réu algemado em plenário (alegação de violação do art. 474, § 3º, CPP)
2 uso de documentos como argumento de autoridade pela acusação (alegação de violação do art. 478, I, CPP)
3 possibilidade de execução provisória da sentença do Tribunal do Júri