REsp 2147828 - DECISAO

REsp 2147828 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque não se configurou nulidade absoluta pela ausência do termo de votação: o resultado da votação pôde ser extraído da sentença e da ata de julgamento, o termo foi posteriormente juntado, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo efetivo, e eventual nulidade relativa deveria ter sido arguida oportunamente (preclusão); por isso, cassou-se o acórdão que havia anulado o julgamento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento dos recursos de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: RICARDO SANTOS OLIVEIRA; Réu: ALEXANDRE CORNÉLIO SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Termo De Votação, Preclusão, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Termo De Votação Preclusão Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RICARDO SANTOS OLIVEIRA

Réu

ALEXANDRE CORNÉLIO SILVA PINTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de ofício de nulidade por ausência do termo de votação do Conselho de Sentença
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)
  3. 3 Efeito da ausência do termo quando a ata e a sentença permitem extrair o resultado da votação

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque não se configurou nulidade absoluta pela ausência do termo de votação: o resultado da votação pôde ser extraído da sentença e da ata de julgamento, o termo foi posteriormente juntado, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo efetivo, e eventual nulidade relativa deveria ter sido arguida oportunamente (preclusão); por isso, cassou-se o acórdão que havia anulado o julgamento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento dos recursos de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Afasta-se a nulidade absoluta declarada pelo Tribunal de origem.