AREsp 2862323 - DECISAO

AREsp 2862323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a menção aos antecedentes em plenário é suficiente para permitir ao juiz considerar a agravante da reincidência na dosimetria da pena, sendo suficiente para afastar os óbices de inadmissibilidade apontados, restabelecendo-se a pena aplicada na sentença ao acusado JAIRTON FERNANDO PONTES.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: JAIRTON FERNANDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial, restabelecendo a pena aplicada na sentença ao acusado JAIRTON FERNANDO PONTES.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Agravante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JAIRTON FERNANDO PONTES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a óbices apontados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de incidência da agravante da reincidência a partir da mera menção aos antecedentes em plenário
  3. 3 Obrigatoriedade do contraditório na discussão de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a menção aos antecedentes em plenário é suficiente para permitir ao juiz considerar a agravante da reincidência na dosimetria da pena, sendo suficiente para afastar os óbices de inadmissibilidade apontados, restabelecendo-se a pena aplicada na sentença ao acusado JAIRTON FERNANDO PONTES.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial, restabelecendo a pena aplicada na sentença ao acusado JAIRTON FERNANDO PONTES.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena aplicada na sentença ao acusado JAIRTON FERNANDO PONTES.
  • Publique-se.