RHC 213462 - DECISAO

RHC 213462 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos do art. 995 do CPC, recursos especiais/extraordinários e seus agravos não têm efeito suspensivo automático, o prosseguimento do processo e a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri com agravo pendente não constituem ilegalidade, e o habeas corpus não é via adequada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo a defesa utilizar os meios processuais próprios (art. 1.029, §5º CPC).

Parties
Pronunciado: JOSÉ BEBÉM QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Habeas Corpus, Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Efeito Suspensivo De Recurso Especial Habeas Corpus Pronúncia Agravo Em Recurso Especial Coação Ilegal

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Parties

JOSÉ BEBÉM QUEIROZ

Pronunciado

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de recurso especial ou agravo impede a continuidade da ação penal e a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Se é ilegal prosseguir com julgamento pelo Tribunal do Júri quando pendente agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos do art. 995 do CPC, recursos especiais/extraordinários e seus agravos não têm efeito suspensivo automático, o prosseguimento do processo e a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri com agravo pendente não constituem ilegalidade, e o habeas corpus não é via adequada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo a defesa utilizar os meios processuais próprios (art. 1.029, §5º CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.