AREsp 1758810 - DECISAO

AREsp 1758810 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante repetiu genericamente argumentos já apresentados no recurso especial inadmitido sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrar que a apreciação de sua tese seria descolada do reexame de provas, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação de que nulidades no plenário do Júri devem ser arguidas em sessão, sob pena de preclusão, e a repetição da votação dos quesitos foi realizada nos termos do art. 490 do CPP, não configurando nulidade.

Parties
Agravante: VICTOR MOREIRA FARIAS; Manifestante/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Reexame De Provas, Preclusão, Quesitação (art. 490 Do Cpp), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Reexame De Provas Preclusão Quesitação (art. 490 Do Cpp) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MOREIRA FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Repetição da votação dos quesitos por contradição (art. 490 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante repetiu genericamente argumentos já apresentados no recurso especial inadmitido sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrar que a apreciação de sua tese seria descolada do reexame de provas, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação de que nulidades no plenário do Júri devem ser arguidas em sessão, sob pena de preclusão, e a repetição da votação dos quesitos foi realizada nos termos do art. 490 do CPP, não configurando nulidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmito o recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.