AREsp 2509562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou a anulação da absolvição por entender que o veredicto era manifestamente contrário às provas dos autos, hipótese prevista no art. 593, III, d, do CPP; a pretensão de restabelecer a absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Parties
Agravante: ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição, Art. 593, III, D, CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Art. 593, Iii, D, CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas

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Parties

ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou a anulação da absolvição por entender que o veredicto era manifestamente contrário às provas dos autos, hipótese prevista no art. 593, III, d, do CPP; a pretensão de restabelecer a absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.