AREsp 2822855 - DECISAO

AREsp 2822855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ante a verificação de que o Tribunal a quo considerou o veredicto do júri manifestamente contrário às provas e citada jurisprudência, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TEOTONIO FERREIRA DE SA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestação (opinião Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEOTONIO FERREIRA DE SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestação (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 configuração de legítima defesa e adequação da decisão do Conselho de Sentença às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ante a verificação de que o Tribunal a quo considerou o veredicto do júri manifestamente contrário às provas e citada jurisprudência, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.