AREsp 2728817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e, ao analisar o mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou a anulação da sentença absolutória com base em elementos dos autos (respostas afirmativas quanto à materialidade e autoria e ausência de tese defensiva em plenário que justificasse a absolvição por clemência), razão pela qual o reexame pretendido pelo recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO PINTO CERVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Anulação De Julgamento, Questão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Anulação De Julgamento Questão Fático Probatória +1 more

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Parties

ADRIANO PINTO CERVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação de sentença absolutória do Tribunal do Júri por manifestar contrariedade às provas
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos e sua convivência com a revisão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e, ao analisar o mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou a anulação da sentença absolutória com base em elementos dos autos (respostas afirmativas quanto à materialidade e autoria e ausência de tese defensiva em plenário que justificasse a absolvição por clemência), razão pela qual o reexame pretendido pelo recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.