AREsp 2281388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 593, III, c do CPP não possui pertinência temática para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), a alegação sobre a não exibição de mídia não foi debatida no tribunal de origem e não foi suscitada em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a insurgência quanto à qualificadora demandaria reexame de provas, sendo vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ivanildo Rodrigues de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivanildo Rodrigues de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, c e d, do CPP (ausência de exibição de mídia em plenário e alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 593, III, c do CPP não possui pertinência temática para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), a alegação sobre a não exibição de mídia não foi debatida no tribunal de origem e não foi suscitada em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a insurgência quanto à qualificadora demandaria reexame de provas, sendo vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se