HC 861120 - DECISAO

HC 861120 - DECISAO

Parties
Paciente: Gilson Marinho de Souza; Apelante: Ministério Público; Vítima: Stênio Aparecido Ferreira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gilson Marinho de Souza

Paciente

Ministério Público

Apelante

Stênio Aparecido Ferreira Faria

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória (art. 593, III, 'd', CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.