AREsp 2304820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva objeto da insurgência foi inovada apenas na tréplica, sem contraditório, o que, segundo jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1390669/DF e súmula 83/STJ), impede o acolhimento da nulidade por ausência de quesitação; ademais, houve preclusão em relação à alegação fundada no art. 564, IV, do CPP pela não impugnação da aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ricardo José Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Quesitação, Tréplica, Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Quesitação Tréplica Ampla Defesa Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

Ricardo José Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 564, III, k, do CPP
  2. 2 ausência de formulação de quesito defensivo
  3. 3 inovação de tese defensiva na tréplica e seu efeito sobre o contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva objeto da insurgência foi inovada apenas na tréplica, sem contraditório, o que, segundo jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1390669/DF e súmula 83/STJ), impede o acolhimento da nulidade por ausência de quesitação; ademais, houve preclusão em relação à alegação fundada no art. 564, IV, do CPP pela não impugnação da aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental