HC 863314 - ACORDAO

HC 863314 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais não configura nulidade da decisão de pronúncia, por ser esta um juízo provisório de admissibilidade, e não ter sido demonstrado prejuízo à defesa, que foi intimada.

Parties
Paciente / Acusada: JULIANA PEREIRA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Alegações Finais, Nulidade, Pronúncia
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Alegações Finais Nulidade Pronúncia

Case Brief

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Parties

JULIANA PEREIRA SILVA RODRIGUES

Paciente / Acusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais não configura nulidade da decisão de pronúncia, por ser esta um juízo provisório de admissibilidade, e não ter sido demonstrado prejuízo à defesa, que foi intimada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.