AREsp 2244389 - DECISAO

AREsp 2244389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou, nos autos, a ocorrência de excesso de linguagem ou uso de argumento de autoridade por parte do representante do Ministério Público ou do Delegado de Polícia que maculasse o julgamento; ademais, a insurgência demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Conselho de Sentença, providência vedada na via especial conforme a Súmula 7 do STJ; por fim, as declarações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 478 do CPP, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: RAEL ARAÚJO DOS ANJOS; Agravante: CLEVERTON FRANCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem, Argumento De Autoridade, Decisão De Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 478 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Argumento De Autoridade Decisão De Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 478 Do CPP

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Parties

RAEL ARAÚJO DOS ANJOS

Agravante

CLEVERTON FRANCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem ou argumento de autoridade por parte do Ministério Público ou do Delegado de Polícia durante o julgamento no Tribunal do Júri
  2. 2 Se os atos impugnados configuram nulidade exigindo novo julgamento
  3. 3 Se é possível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório diante da alegação de influência dos jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou, nos autos, a ocorrência de excesso de linguagem ou uso de argumento de autoridade por parte do representante do Ministério Público ou do Delegado de Polícia que maculasse o julgamento; ademais, a insurgência demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Conselho de Sentença, providência vedada na via especial conforme a Súmula 7 do STJ; por fim, as declarações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 478 do CPP, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.