HC 983082 - ACORDAO

HC 983082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade), autorizando-se a imposição de regime mais gravoso que o indicado pela pena aplicável.

Parties
Agravante: DANIEL RAKOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Feminicídio Na Forma Tentada, Regime Prisional Fechado, Dosimetria, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Na Forma Tentada Regime Prisional Fechado Dosimetria Gravidade Concreta Habeas Corpus

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Parties

DANIEL RAKOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional fechado
  2. 2 imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela pena
  3. 3 valoração da culpabilidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade), autorizando-se a imposição de regime mais gravoso que o indicado pela pena aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial fechado.