AREsp 2705859 - DECISAO

AREsp 2705859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária À Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária À Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o Tribunal de Justiça do Tocantins acertou ao determinar novo julgamento por entender que a absolvição dos jurados foi manifestamente contrária à prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando o STJ já firmou entendimento no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.