AREsp 2827841 - DECISAO

AREsp 2827841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido mantém a pronúncia com fundamento em materialidade e indícios de autoria comprovados nos autos, e o pedido de impronúncia ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON WALISON VIANA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Desclassificação, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Prova Testemunhal Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON WALISON VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das provas na sentença de pronúncia vs impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido mantém a pronúncia com fundamento em materialidade e indícios de autoria comprovados nos autos, e o pedido de impronúncia ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MAICON WALISON VIANA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.