HC 958303 - ACORDAO

HC 958303 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e absolveu por ausência de prova suficiente da autoria, tese acolhida por mais de três votos; não havendo demonstração de que o veredito seja manifestamente contrário às provas, deve prevalecer a soberania do veredicto e não cabe ao tribunal reavaliar provas para adotar a tese contrária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredicto, Negativa De Autoria, Anulação Do Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Do Veredicto Negativa De Autoria Anulação Do Veredicto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Soberania dos veredictos
  2. 2 Possibilidade de anulação de veredito por manifesta contrariedade às provas
  3. 3 Insuficiência de prova quanto à autoria em julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e absolveu por ausência de prova suficiente da autoria, tese acolhida por mais de três votos; não havendo demonstração de que o veredito seja manifestamente contrário às provas, deve prevalecer a soberania do veredicto e não cabe ao tribunal reavaliar provas para adotar a tese contrária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o veredicto absolutório