RHC 212826 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso ordinário em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Júlio César Cordeiro Lira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Representante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Júlio César Cordeiro Lira
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Representante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
- 2 decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
- 3 contemporaneidade entre o crime e a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso ordinário em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment