HC 982934 - DECISAO

HC 982934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para impugnar acórdão proferido em embargos de declaração opostos em apelação contra sentença do Tribunal do Júri; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e diante do entendimento do STF (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, a determinação de início imediato da execução da pena é considerada legal.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS OTAVIO DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de início imediato da execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso ou impugnação de acórdão proferido em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade temporal (retroatividade) do Tema 1.068/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para impugnar acórdão proferido em embargos de declaração opostos em apelação contra sentença do Tribunal do Júri; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e diante do entendimento do STF (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, a determinação de início imediato da execução da pena é considerada legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus