HC 999257 - DECISAO

HC 999257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), o que constitui óbice ao seu conhecimento, conforme entendimento jurisprudencial e dispositivo regimental citado.

Parties
Paciente: VALDENIR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Provas Da Fase Inquisitiva, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Provas Da Fase Inquisitiva Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

VALDENIR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a condenação foi baseada em provas da fase inquisitiva em detrimento de provas produzidas em sessão de Júri
  3. 3 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido impugnando o mesmo acórdão já decidido, impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), o que constitui óbice ao seu conhecimento, conforme entendimento jurisprudencial e dispositivo regimental citado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se