HC 997795 - DECISAO

HC 997795 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a menção a antecedentes ou à vida pregressa não configura automaticamente argumento de autoridade vedado, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: ELISSON LIBINO RODRIGUES; Parte/manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 CPP, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Taxatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478 CPP Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Taxatividade

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Parties

ELISSON LIBINO RODRIGUES

Paciente/impetrante

Ministério Público estadual

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 478 do CPP por uso de argumento de autoridade em plenário
  2. 2 Admissibilidade de menção a antecedentes e a outros fatos criminosos em debates no Tribunal do Júri
  3. 3 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo ou extensível

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a menção a antecedentes ou à vida pregressa não configura automaticamente argumento de autoridade vedado, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se