AREsp 2813132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar o contido na decisão agravada que reconheceu a possível nulidade do veredicto do Júri quando manifestamente contrária às provas (baseada em reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Richard Henrique de Souza Reis; Corréu: Alisson Davino de Paula Pimenta; Vítima: Felipe Ubiratan das Merces Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reconhecimento Fotográfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Richard Henrique de Souza Reis

Agravado

Alisson Davino de Paula Pimenta

Corréu

Felipe Ubiratan das Merces Saldanha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão do Tribunal do Júri ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ?
  3. 3 Qual o efeito de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e não confirmado em juízo sobre a autoria?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar o contido na decisão agravada que reconheceu a possível nulidade do veredicto do Júri quando manifestamente contrária às provas (baseada em reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.