AREsp 2603299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula n. 182/STJ; ademais não demonstrou como, sem reexaminar fatos, poderia afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede a revisão do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MALU LEMOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +1 more

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Parties

MALU LEMOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto probatório) na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula n. 182/STJ; ademais não demonstrou como, sem reexaminar fatos, poderia afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede a revisão do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se