AREsp 2858292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir o seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrida não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos nem destoou da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: WALDEVIR CHAVES DE LIMA LEMOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 83/stj Orientação Consolidada, Admissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Tentado, Lei De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 83/stj Orientação Consolidada Admissibilidade De Recurso Especial Homicídio Tentado +1 more

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Parties

WALDEVIR CHAVES DE LIMA LEMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça acertou ao manter a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri sem que haja decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, em face da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 593, §3º do CPP quanto à hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir o seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrida não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos nem destoou da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.