REsp 2115866 - DECISAO

REsp 2115866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem corretamente conheceu da apelação ministerial quanto à tempestividade e, no mérito, demonstrou que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença estava manifestamente dissociado do conjunto probatório reunido (imagens, laudos periciais e depoimentos), justificando a cassação do veredicto e a determinação de novo julgamento, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: Antônio Batista dos Santos Filho; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Intempestividade Recursal, Anulação De Veredicto Popular, Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Intempestividade Recursal Anulação De Veredicto Popular Valoração Da Prova

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Parties

Antônio Batista dos Santos Filho

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação ministerial
  2. 2 Violação do princípio da soberania dos veredictos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredicto quando manifestamente contrário às provas dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem corretamente conheceu da apelação ministerial quanto à tempestividade e, no mérito, demonstrou que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença estava manifestamente dissociado do conjunto probatório reunido (imagens, laudos periciais e depoimentos), justificando a cassação do veredicto e a determinação de novo julgamento, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial