AREsp 2600746 - DECISAO

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Havendo elementos indiciários que geram dúvidas razoáveis sobre a existência do dolo (especificamente entre dolo eventual e culpa consciente), a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, juízo natural para crimes dolosos contra a vida; assim, a absolvição sumária não se justificava na fase, sendo correta a manutenção da remessa ao Júri (pronúncia) em respeito ao princípio in dubio pro societate e à competência constitucional do júri. Diante do entendimento dominante da Corte sobre o tema, negou-se provimento ao recurso especial por meio do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDA CÁSSIA FERRARI LANCE; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão De Acusação: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Absolvição Sumária, Dolo Eventual, In Dubio Pro Societate, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Absolvição Sumária Dolo Eventual In Dubio Pro Societate Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FERNANDA CÁSSIA FERRARI LANCE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária na fase pré-júri quando há dúvidas sobre o dolo

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários que geram dúvidas razoáveis sobre a existência do dolo (especificamente entre dolo eventual e culpa consciente), a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, juízo natural para crimes dolosos contra a vida; assim, a absolvição sumária não se justificava na fase, sendo correta a manutenção da remessa ao Júri (pronúncia) em respeito ao princípio in dubio pro societate e à competência constitucional do júri. Diante do entendimento dominante da Corte sobre o tema, negou-se provimento ao recurso especial por meio do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.