AREsp 2600746 - DECISAO

AREsp 2600746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de certeza jurídica quanto ao elemento subjetivo (dúvida sobre dolo eventual), a controvérsia deve ser solucionada pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível a desclassificação ou absolvição sumária nessa fase; tratou-se de aplicação do entendimento dominante do STJ e da súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MANSUR FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão De Acusação: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Absolvição Sumária, Desclassificação, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Absolvição Sumária Desclassificação In Dubio Pro Societate Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS MANSUR FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Órgão De Acusação

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a ausência de certeza quanto ao elemento subjetivo impede a pronúncia ou exige instrução complementar
  3. 3 Se a absolvição sumária foi cabível diante de perícias conflitantes e falta de oportunidade de manifestação da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de certeza jurídica quanto ao elemento subjetivo (dúvida sobre dolo eventual), a controvérsia deve ser solucionada pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível a desclassificação ou absolvição sumária nessa fase; tratou-se de aplicação do entendimento dominante do STJ e da súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.