AREsp 2600746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de indícios e dúvidas razoáveis quanto ao elemento subjetivo (perícias médicas antagônicas e indícios de dolo eventual), impõe-se a pronúncia e o encaminhamento ao Tribunal do Júri para que o Conselho de Sentença dirima a controvérsia, sendo inadequada a absolvição sumária nesta fase e estando o entendimento em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (fundamentando-se no princípio in dubio pro societate e na especificidade do rito do Júri).

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO SELBACH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC); Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido No Superior Tribunal De Justiça; Análise Monocrática E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Absolvição Sumária, Elemento Subjetivo Do Crime (dolo Eventual Vs Culpa), In Dubio Pro Societate, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Absolvição Sumária Elemento Subjetivo Do Crime (dolo Eventual Vs Culpa) In Dubio Pro Societate Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FÁBIO AUGUSTO SELBACH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Órgão De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido No Superior Tribunal De Justiça; Análise Monocrática E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a existência de dúvidas quanto ao elemento subjetivo (dolo eventual) autoriza absolvição sumária ou impõe pronúncia para julgamento pelo Júri
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa na adoção de laudo pericial sem possibilidade de manifestação da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de indícios e dúvidas razoáveis quanto ao elemento subjetivo (perícias médicas antagônicas e indícios de dolo eventual), impõe-se a pronúncia e o encaminhamento ao Tribunal do Júri para que o Conselho de Sentença dirima a controvérsia, sendo inadequada a absolvição sumária nesta fase e estando o entendimento em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (fundamentando-se no princípio in dubio pro societate e na especificidade do rito do Júri).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial negado provimento