AREsp 2600746 - DECISAO

AREsp 2600746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de perícias antagônicas e de indícios razoáveis quanto à existência de dolo eventual, não havia certeza jurídica suficiente para absolvição sumária ou desclassificação na fase de julgamento por juiz singular; a matéria relativa ao elemento subjetivo deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, em observância ao rito previsto nos arts. 406 e seguintes do CPP e ao princípio in dubio pro societate, sendo compatível a atuação monocrática do relator com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA CARPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão De Acusação/apelante No Juízo De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC); Parecerista No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Absolvição Sumária, Dolo Eventual Vs Culpa, Desclassificação, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Absolvição Sumária Dolo Eventual Vs Culpa Desclassificação In Dubio Pro Societate

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA CARPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Órgão De Acusação/apelante No Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Parecerista No STJ

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo (dolo vs culpa)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária diante de perícias médicas antagônicas e de dúvida ponderável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de perícias antagônicas e de indícios razoáveis quanto à existência de dolo eventual, não havia certeza jurídica suficiente para absolvição sumária ou desclassificação na fase de julgamento por juiz singular; a matéria relativa ao elemento subjetivo deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, em observância ao rito previsto nos arts. 406 e seguintes do CPP e ao princípio in dubio pro societate, sendo compatível a atuação monocrática do relator com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.