AREsp 2765716 - DECISAO

AREsp 2765716 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há lastro probatório, em especial a confissão em plenário e demais provas nos autos; assim, a pretensão de anular o julgamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURO AUGUSTO DE LAURA; Apelado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO AUGUSTO DE LAURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de anular o veredicto do Tribunal do Júri e determinar novo julgamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há lastro probatório, em especial a confissão em plenário e demais provas nos autos; assim, a pretensão de anular o julgamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.