AREsp 2872718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida pelo Tribunal de origem a manifesta contrariedade entre o veredito do Conselho de Sentença e as provas dos autos quanto à incidência de qualificadora, cabia determinar a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, III, "d" e § 3º do CPP, sendo vedada a desconstituição parcial da sentença popular mediante simples decote da qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Diego Viana; Réu: David Rodolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a submissão do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, § 3º, CPP, Teoria Monista
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Soberania Dos Veredictos Art. 593, § 3º, CPP Teoria Monista

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Diego Viana

Réu

David Rodolfo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote de qualificadora pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação
  2. 2 incidência do art. 593, III, "d" e § 3º do CPP
  3. 3 relação entre qualificadora e elementaridade do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida pelo Tribunal de origem a manifesta contrariedade entre o veredito do Conselho de Sentença e as provas dos autos quanto à incidência de qualificadora, cabia determinar a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, III, "d" e § 3º do CPP, sendo vedada a desconstituição parcial da sentença popular mediante simples decote da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a submissão do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Determinar a submissão do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Publique-se e intimem-se.