AREsp 2818552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos e, assim, admitir o recurso especial implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Art. 593, §3º, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Civil (procedimento) Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Art. 593, §3º, CPP +1 more

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Parties

CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, §3º, CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri e limites de controle pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos e, assim, admitir o recurso especial implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se