AREsp 2833224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve que o veredicto do Conselho de Sentença possui suporte probatório suficiente e a anulação com base na alínea "d" do art. 593 do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a proteção constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).

Parties
Agravante: LAURIANO RODRIGUES; Denunciado/acusado: LAUREANO RODRIGUES CRUZ; Corréu/denunciado: LAERCIO RODRIGUES CRUZ; Vítima: JHON WILLIAM DE CAMPOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LAURIANO RODRIGUES

Agravante

LAUREANO RODRIGUES CRUZ

Denunciado/acusado

LAERCIO RODRIGUES CRUZ

Corréu/denunciado

JHON WILLIAM DE CAMPOS DIAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do Júri e devolução para novo julgamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve que o veredicto do Conselho de Sentença possui suporte probatório suficiente e a anulação com base na alínea "d" do art. 593 do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a proteção constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.