AREsp 2732308 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do provimento ao agravo regimental porque a pronúncia está fundamentada em elementos de prova constantes dos autos que indicam materialidade e indícios de autoria e animus necandi, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher pleitos de impronúncia, desclassificação ou reconhecimento de desistência voluntária, é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, competente o Tribunal do Júri para avaliar tais questões.

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO LARAS; Vítima: Francisco Pedro de Morais Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj, Desclassificação, Impronúncia, Desistência Voluntária, Qualificadoras (motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj Desclassificação Impronúncia Desistência Voluntária +1 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO LARAS

Agravante

Francisco Pedro de Morais Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Possibilidade de desclassificação ou impronúncia na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do provimento ao agravo regimental porque a pronúncia está fundamentada em elementos de prova constantes dos autos que indicam materialidade e indícios de autoria e animus necandi, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher pleitos de impronúncia, desclassificação ou reconhecimento de desistência voluntária, é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, competente o Tribunal do Júri para avaliar tais questões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de pronúncia e as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima).