AREsp 2829072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o veredito do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário às provas, estando amparado em interpretação possível do acervo probatório.

Parties
Agravante: DAVIDSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 593, III, D, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7 Do STJ Art. 593, Iii, D, Do CPP

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Parties

DAVIDSON JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma do veredito do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o veredito do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário às provas, estando amparado em interpretação possível do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial