AREsp 2695664 - DECISAO

AREsp 2695664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas decidiu-se pelo desprovimento do recurso especial na parte conhecida, por ausência de demonstração de prejuízo concreto em relação à atuação do defensor dativo (art. 563 CPP), pela inexistência de argumento de autoridade na menção/ leitura da decisão de pronúncia (art. 478, I, CPP) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Fábio de Souza Cabral; Agravante: Fernando de Souza Cabral Filho; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Argumento De Autoridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual Deficiência De Defesa Argumento De Autoridade Reexame De Provas +2 more

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Parties

Fábio de Souza Cabral

Agravante

Fernando de Souza Cabral Filho

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por contrariedade à Constituição, deficiência de fundamentação e reexame de provas
  2. 2 nulidade por atuação do defensor dativo (suspeição/deficiência de defesa)
  3. 3 nulidade por leitura/menção da decisão de pronúncia em plenário (argumento de autoridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas decidiu-se pelo desprovimento do recurso especial na parte conhecida, por ausência de demonstração de prejuízo concreto em relação à atuação do defensor dativo (art. 563 CPP), pela inexistência de argumento de autoridade na menção/ leitura da decisão de pronúncia (art. 478, I, CPP) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.