AREsp 2600746 - DECISAO

AREsp 2600746 - DECISAO

Havendo perícias antagônicas e dúvidas ponderáveis acerca do nexo causal e demais elementos do fato, e considerando que o órgão do Ministério Público não teve oportunidade de manifestar-se sobre laudo juntado como prova emprestada, impõe-se a instauração da instrução processual no sumário da culpa, razão pela qual a absolvição sumária não era adequada na fase; reconheceu-se erro material nos embargos, mas sem efeitos infringentes, também em razão do óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Embargante: FABIO AUGUSTO SELBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Error in Procedendo, Preclusão Recursal, Obrigatoriedade De Instrução No Sumário Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Contraditório E Ampla Defesa Prova Emprestada Error in Procedendo Preclusão Recursal +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO SELBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de abertura da fase instrutória diante de dúvidas probatórias e perícias antagônicas

Ratio Decidendi

Havendo perícias antagônicas e dúvidas ponderáveis acerca do nexo causal e demais elementos do fato, e considerando que o órgão do Ministério Público não teve oportunidade de manifestar-se sobre laudo juntado como prova emprestada, impõe-se a instauração da instrução processual no sumário da culpa, razão pela qual a absolvição sumária não era adequada na fase; reconheceu-se erro material nos embargos, mas sem efeitos infringentes, também em razão do óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.